75/1977, de 22.07.1977
Número do Parecer
75/1977, de 22.07.1977
Data de Assinatura
22-07-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
PROVIMENTO
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
PROVIMENTO
Conclusões
Desconhecemos que, no presente, exista legislação que, para a admissão a concurso ou para o provimento em lugares publicos, exija o certificado de bom comportamento moral e civil. Existe sim a exigencia de tal certificado para a autorização de casamento, em certos casos (cfr a legislação citada na informação da Secretaria Geral do Ministerio da Justiça).
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Legislação
CADM40 ART500 ART460 PAR6.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART23 PAR2.
DL 40077 DE 1957/04/19 ART23.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART23 PAR2.
DL 40077 DE 1957/04/19 ART23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.