61/1977, de 31.03.1977
Número do Parecer
61/1977, de 31.03.1977
Data do Parecer
31-03-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Conclusões
A "Igreja Evangelica Povo do Senhor" e uma associação religiosa que adquire a personalidade juridica nos termos do artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 594/74,de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça.
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Legislação
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1 ART15.
D 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 B12 N1.
CADM40 ART499.
D 216/72 DE 1972/06/27.
L 4/71 DE 1971/08/21 B12 N1.
CADM40 ART499.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.