51/1977, de 24.03.1977
Número do Parecer
51/1977, de 24.03.1977
Data do Parecer
24-03-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCIANO PATRÃO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
A explosão prematura de um tiro de pedreira durante os trabalhos de alargamento da parada de um quartel, de que resultou ser atingido o militar que procedia ao respectivo carregamento, não configura um tipo de actividade com risco agravado, equiparavel as previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.