37/1977, de 10.03.1977

Número do Parecer
37/1977, de 10.03.1977
Data do Parecer
10-03-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
MULTA
CODIGO DA ESTRADA
MULTA CRIMINAL
MULTA FISCAL
Conclusões
O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não inclui no Criminal de "multa" ai utilizado as multas de natureza criminal, designadamente, as previstas no Codigo da Estrada.
###
Legislação
DL 667/76 DE 1976/08/05.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CRIM / DIR FISC.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.