25/1977, de 24.03.1977

25/1977, de 24.03.1977

24-03-1977

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

FERREIRA RAMOS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- O acidente ocorrido, quando o militar sinistrado regressava, em circunstancias normais a sua unidade no interior da viatura destinada ao transporte de pessoal, e e atingido pelo projectil de uma arma disparada involuntariamente por um camarada, não pode atender-se para efeitos da sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente, o soldado (...) não deve ser considerado Deficiente das Forças Armadas, para os efeitos previstos no citado diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.