1/1977, de 30.06.1977
Número do Parecer
1/1977, de 30.06.1977
Data do Parecer
30-06-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AGENTE DIPLOMATICO
INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ONU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
AGENTE DIPLOMATICO
INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ONU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
A Convenção sobre a prevenção e a repressão das infracções contra as pessoas gozando de protecção internacional, incluindo os agentes diplomaticos, interessa juridicamente a Portugal, nada se vendo que, nos seus preceitos, colida com o direito interno portugues.
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Legislação
CONST76 ART7 N1.
CP886 ART59.
CP886 ART59.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO AGENTES DIPLOMATICOS NOVA IORQUE ONU 1973/12/14*****
RES 3166 (XXVIII) AG ONU SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO AGENTES DIPLOMATICOS AG
CONV SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO AGENTES DIPLOMATICOS NOVA IORQUE ONU 1973/12/14*****
RES 3166 (XXVIII) AG ONU SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO AGENTES DIPLOMATICOS AG