195/1976, de 03.03.1977

Número do Parecer
195/1976, de 03.03.1977
Data do Parecer
03-03-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
EXTRADIÇÃO
CRIME POLITICO
INFRACÇÃO POLITICA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
CONST76 ART23.
L 9/76 DE 1976/12/31.
DL 437/75 DE 1978/08/16.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
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