188/1976, de 10.03.1977

188/1976, de 10.03.1977

10-03-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

COMISSÃO ARBITRAL
CONSTITUCIONALIDADE
BALDIOS
TRIBUNAL ESPECIAL
JUIZ POPULAR
ASSESSOR TECNICO
COMISSÃO DE JULGAMENTO
ARRENDAMENTO RURAL

1 - As comissões criadas pelo Decreto-Lei n 201/75, de 15 de Abril (artigo 27), e pelo Decreto-Lei n 40/76 de 19 de Janeiro (artigo 4), para julgamento de certos litigios, são tribunais especiais que, alem de não serem permitidos pela Constituição da Republica Portuguesa, não garantem, pela forma da sua constituição e funcionamento, a independencia exigida aos tribunais pelo artigo 208 da mesma Constituição;
2 - Estão, por isso, revogadas pelo artigo 293, n 1, da citada Constituição as disposições daqueles diplomas legais relativas a criação, competencia, constituição e funcionamento dessas comissões;
3 - O artigo 217 da Constituição da Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores tecnicos, uma vez que a experiencia destes, o seu estatuto e a definição da sua competencia depende da lei da Assembleia da Republica, no exercicio da sua competencia reservada (artigo 167, alinea j), da Constituição), que ainda não surgiu.

CONST76 ART217 ART293 N1.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART27 ART28.
DL 40/76 DE 1976/01/19 ART4 ART5 ART7.

DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR ECON * DIR AGR.