171/1976, de 02.06.1977

Número do Parecer
171/1976, de 02.06.1977
Data do Parecer
02-06-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
Conclusões
As associações de regantes a que se referem os Decretos-Lei n 42665, de 20 de Novembro de 1959 e Decreto n 47153, de 18 de Agosto de 1966, são pessoas colectivas de direito publico.
Legislação
DL 42665 DE 1959/11/20 ART31 ART32 ART34 ART36.
DL 47153 DE 1966/08/18 ART6 ART9 ART17 ART18 ART21 ART38 ART45 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR AGR.
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