154/1976, de 25.11.1976
Número do Parecer
154/1976, de 25.11.1976
Data do Parecer
25-11-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CLAUSULA FINAL
CLAUSULA DE ESTILO
ENTRADA EM VIGOR
REGISTO
NOTIFICAÇÃO
DEPOSITO DE INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
VIGENCIA
REVISÃO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
ACEITAÇÃO DE TRATADO
APROVAÇÃO DE TRATADO
ADESÃO A TRATADO
ASSINATURA DE TRATADO
RESERVA A TRATADO
DENUNCIA DE TRATADO
CLAUSULA FINAL
CLAUSULA DE ESTILO
ENTRADA EM VIGOR
REGISTO
NOTIFICAÇÃO
DEPOSITO DE INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
VIGENCIA
REVISÃO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
ACEITAÇÃO DE TRATADO
APROVAÇÃO DE TRATADO
ADESÃO A TRATADO
ASSINATURA DE TRATADO
RESERVA A TRATADO
DENUNCIA DE TRATADO
Conclusões
As "disposições finais" do projecto do Professor Kojanec para as Convenções da Comissão Internacional do Estado Civil não merecem objecções a eventual adesão, por Portugal, as Convenções que as incluam, salvo, porventura, no tocante a clausula de revisão, pelo que conviria conhecer os fundamentos da respectiva omissão naquele projecto.
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Legislação
CONST76 ART8 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 F J.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 F J.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE DISPOSIÇÕES FINAIS PARA AS CONVENÇÕES DA CIEC
PROJECTO DE DISPOSIÇÕES FINAIS PARA AS CONVENÇÕES DA CIEC