152/1976, de 27.01.1977

152/1976, de 27.01.1977

27-01-1977

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

MOITINHO DE ALMEIDA

PERDA DA NACIONALIDADE
ESTADO DA INDIA

1- Nada obsta, em termos juridicos, a uma alteração do artigo 1, n 1 e 2 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, por forma a garantir-se a nacionalidade portuguesa aos descendentes dos naturais do antigo Estado da India, ausentes ou falecidos, que residam em territorio ultramarino tornado independente, nem a inclusão da alinea b) do n 1 daquele preceito no respectivo n 2;
2- As mulheres casadas com individuos que, nos termos do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, conservam a nacionalidade portuguesa, perderam esta nacionalidade se o casamento ocorreu antes da independencia e adquirem-na, nos termos da base X da Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, se ocorreu depois;
3- O disposto no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75 e aplicavel somente quando a relação de filiação se encontre estabelecida antes da independencia. Os efeitos de perfilhação efectuada depois são regulados nos termos da base IX da Lei n 2098.
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DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 N2 ART5.
L 2098 DE 1959/07/29 BIV A B BIX N3 BX.
CCIV66 ART9 N2 ART11 ART1878 N2.

DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PRIV.