146/1976, de 25.11.1976

146/1976, de 25.11.1976

25-11-1976

1

Parecer

Maioria

Governo

Ministério da Administração Interna

MILLER SIMÕES

ESTRANGEIROS
EXPULSÃO
PERSEGUIÇÃO POLITICA

O estrangeiro que deva ser expulso de Portugal so tem o direito de escolher o pais para onde deseja ser encaminhado, que lhe e conferido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 582/76, de 22 de Julho, quando se demonstre, oficiosamente ou por sua actuação no processo, que em algum pais, designadamente aquele para onde eventualmente seria remetido, podera sofrer perseguição politica.
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CONST76 ART23 N4.
DL 582/76 DE 1976/07/22 ART1 ART4 ART5 N1 ART6 ART8 N1 C N2.

DIR ESTR.