136/1976, de 25.11.1976

Número do Parecer
136/1976, de 25.11.1976
Data do Parecer
25-11-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ADIDOS
MINISTERIO DA JUSTIÇA
ASSISTENCIA SOCIAL
Conclusões
Os familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios.
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Legislação
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26.
DL 47210 DE 1966/09/22 ART1.
DL 45002 DE 1963/04/27 ART4 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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