120/1976, de 21.09.1976

Número do Parecer
120/1976, de 21.09.1976
Data do Parecer
21-09-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
FORO DO ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
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Legislação
DL 233/76 DE 1976/04/02 ART2 N3 ART3 N1 N2.
CCIV66 ART1512 N1.
CONST76 ART224.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR PROC CIV.
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