116/1976, de 21.09.1976

116/1976, de 21.09.1976

21-09-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

MOITINHO DE ALMEIDA

NATURALIZAÇÃO
DOCUMENTO

Pode ser dispensada a prova por documentos dos pressupostos de aplicação do artigo 5 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho - tratar-se de individuos nascidos em territorio ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respectivos conjuges, viuvos ou descendentes - quando, face as circunstancias se torne praticamente impossivel a obtenção dos documentos necessarios.

L 2098 DE 1959/07/29 BII BIV BXII.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
DL 43090 DE 1960/07/27 ART10 N2 A B ART11.
DL 45748 DE 1965/12/15 ART8.

DIR ESTR.