114/1976, de 21.09.1976
Número do Parecer
114/1976, de 21.09.1976
Data do Parecer
21-09-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
SERVIDOR DO ESTADO
REINTEGRAÇÃO
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
Conclusões
1- A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 173/74 de 26 de Abril e apenas aplicavel a quem, possuindo a qualidade de servidor do Estado, foi afastado das funções por motivos de natureza politica;
2- A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vaga de medico municipal, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquelas funções, nos termos da disposição indicada na conclusão anterior;
3- Consequentemente, se um candidato excluido de um concurso publico, em tais circunstancias, for posteriormente contratado pela Administração, a sua antiguidade e contada a partir do exercicio efectivo de funções publicas.
2- A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vaga de medico municipal, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquelas funções, nos termos da disposição indicada na conclusão anterior;
3- Consequentemente, se um candidato excluido de um concurso publico, em tais circunstancias, for posteriormente contratado pela Administração, a sua antiguidade e contada a partir do exercicio efectivo de funções publicas.
Legislação
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNC PUBL * DISC FUNC.