109/1976, de 21.09.1976

109/1976, de 21.09.1976

21-09-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

CORREIA DE MESQUITA

INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
CESSAÇÃO
PRAZO

A data a partir da qual se conta o prazo de doze meses referido na alinea a) do artigo 25 do Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, e a data da entrada em vigor desse Decreto-Lei.
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DL 660/74 DE 1974/11/25 ART6 N1.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART25 A.

DIR ECON.