88/1976, de 01.10.1976

Número do Parecer
88/1976, de 01.10.1976
Data do Parecer
01-10-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
LUGAR DE CHEFIA
NOMEAÇÃO
PROVIMENTO PROVISORIO
Conclusões
Não obsta a nomeação para os lugares de chefia a que se refere o artigo n 36 do Decreto-Lei n 40 721, de 2 de Agosto de 1956, o facto de o funcionario se não encontrar provido definitivamente no quadro em consequencia do disposto no artigo 44 do mesmo diploma.
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Legislação
DL 40721 DE 1956/08/02 ART36 ART44.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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