72/1976, de 30.07.1976

72/1976, de 30.07.1976

30-07-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Defesa Nacional

MILLER SIMÕES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Não cabe na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de um oficial miliciano que, para combater um enxame de abelhas que incomodava os trabalhos de remoção de um veiculo queimado a que militares seus subordinados procediam, lançou uma granada de fumos sobre esse enxame e, como ela não tivesse deflagrado, a foi apanhar, apos o que, porque atacado pelas abelhas, a deixou cair e ela explodiu, causando-lhe lesões.
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DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.