67/1976, de 19.05.1976

67/1976, de 19.05.1976

19-05-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

MOITINHO DE ALMEIDA

FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
PROMOÇÃO
SUSPENSÃO PREVENTIVA

A suspensão preventiva ordenada ao abrigo do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, não prejudica a promoção de um funcionario do Ministerio dos Negocios Estrangeiros nos termos do artigo 89 do Decreto n 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (redacção dada pelo Decreto n 149/76, de 20 de Fevereiro).

DL 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO D 149/76 DE 1976/02/20 ART89.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART13 ART35.
EJ62 ART481.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.