58/1976, de 16.06.1976
Número do Parecer
58/1976, de 16.06.1976
Data do Parecer
16-06-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
AGUAS SUBTERRANEAS
PESQUISA DE AGUAS
PESQUISA DE AGUAS
Conclusões
1- Qualquer alteração legislativa a introduzir no regime juridico da exploração da agua devera integrar-se numa revisão geral do regime juridico da propriedade constante do Codigo Civil;
2- O artigo 1394 do Codigo Civil não estabelece uma protecção adequada do interesse no desvio de aguas existentes noutros terrenos, pertencentes a outros proprietarios, e que não sejam aplicadas ou se não destinem a ser aplicadas a usos domesticos, agricolas ou industriais;
3- A entender-se oportuno, a regulamentação que consta do artigo 1394 do Codigo Civil podera ser substituida por outra, designadamente semelhante a prevista nos artigos 911 e 912 do Codigo Civil italiano.
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2- O artigo 1394 do Codigo Civil não estabelece uma protecção adequada do interesse no desvio de aguas existentes noutros terrenos, pertencentes a outros proprietarios, e que não sejam aplicadas ou se não destinem a ser aplicadas a usos domesticos, agricolas ou industriais;
3- A entender-se oportuno, a regulamentação que consta do artigo 1394 do Codigo Civil podera ser substituida por outra, designadamente semelhante a prevista nos artigos 911 e 912 do Codigo Civil italiano.
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Legislação
CCIV66 ART1394.
CCIV867 ART450.
CCIV867 ART450.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.*****
CCIV IT ART911 ART912.
CCIV IT ART911 ART912.