51/1976, de 30.07.1976

Número do Parecer
51/1976, de 30.07.1976
Data do Parecer
30-07-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
PERSONALIDADE JURIDICA
REGISTO
Conclusões
Nada obsta ao registo da associação religiosa Congregação Missionaria Adventista do 7 Dia, Pro-Remanescente.
Legislação
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV / DIR REG NOT * ASSOC RELIG.
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