48/1976, de 19.04.1976

Número do Parecer
48/1976, de 19.04.1976
Data de Assinatura
19-04-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SENTENÇA CIVEL
EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO ESTRANGEIRO
Legislação
CPC67 ART1096 G.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONVENIO SOBRE SISTEMA UNIFORME DE EXECUÇÃO SENTENÇAS CIVEIS E DECISÕES ARBITRAIS APROVADO III HLA BUENOS AIRES
CONVENIO SOBRE SISTEMA UNIFORME DE SIMPLIFICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS APROVADO NA III HLA BUENOS AIRES
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