31/1976, de 29.03.1976

31/1976, de 29.03.1976

29-03-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CORREIA DE MESQUITA

APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CALCULO DA PENSÃO
PENSÃO
APOSENTAÇÃO
REDUÇÃO DE PENSÃO

Tendo Sua Excelencia o Ministro da Justiça mandado aposentar compulsivamente um funcionario, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, e não determinando no despacho que sejam atenuados ou deixem de verificar-se os efeitos que nos termos da lei geral a aposentação compulsiva importa, a pensão de aposentação deve ser reduzida a 75 por cento do seu montante normal, por obediencia ao disposto na primeira parte do n 1 do artigo 56 do Estatuto da Aposentação.
Termos em que o recurso não merece provimento.

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART5 N1.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART3 N1 ART5 N2.
EA72 ART42 N1 ART56 N1 ART104.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.