1/1976, de 08.04.1976

Número do Parecer
1/1976, de 08.04.1976
Data do Parecer
08-04-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PREÇO
REGIME DE PREÇOS
VENDA LIVRE
CONGELAMENTO DE PREÇOS
Conclusões
O Decreto-Lei n 203-C/75, de 15 de Abril, que aprovou as bases gerais dos programas de medidas economicas de emergencia, não alterou o regime de venda do pão de milho, cujo preço era livre, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n 369/74, de 19 de Agosto.
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Legislação
DL 217/74 DE 1974/05/27 ART8.
DL 369/74 DE 1974/08/19 ART14 ART15 ART18.
DL 203-C/75 DE 1975/04/15.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR CONS * DIR FINANC.
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