71/1975, de 24.03.1976

Número do Parecer
71/1975, de 24.03.1976
Data do Parecer
24-03-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Conclusões
Das deficiencias apontadas no parecer de 30 de Setembro findo, não foram ainda supridas as que acabaram de se indicar.
###
Legislação
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART9 ART16 ART18 ART19 N1.
Referências Complementares
DIR ADM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.