109/1975, de 21.05.1976

Número do Parecer
109/1975, de 21.05.1976
Data de Assinatura
21-05-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MATOS FERNANDES
Descritores
DESCOLONIZAÇÃO
INTEGRAÇÃO
POLICIA JUDICIARIA
RETORNADO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
SUPRANUMERARIO
ULTRAMAR
REINTEGRAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
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Legislação
D 23/75 DE 1975/01/22.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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