86/1975, de 08.01.1976
Número do Parecer
86/1975, de 08.01.1976
Data do Parecer
08-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PASSAPORTE
EMISSÃO DE PASSAPORTE
DESCOLONIZAÇÃO
EX-COLONIA PORTUGUESA
INDEPENDENCIA
EMISSÃO DE PASSAPORTE
DESCOLONIZAÇÃO
EX-COLONIA PORTUGUESA
INDEPENDENCIA
Conclusões
Mantem a sua validade os passaportes emitidos por autoridades portuguesas em territorios ultramarinos que, posteriormente, ascenderam a independencia, e de que são portadores retornados desses territorios que conservam a nacionalidade portuguesa.
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Referências Complementares
DIR ADM.