59/1975, de 13.11.1975
Número do Parecer
59/1975, de 13.11.1975
Data do Parecer
13-11-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DIREITO A PENSÃO
CADUCIDADE
PERDA
REVISÃO DE PROCESSO
FILHO
MULHER
SEXO
DIREITO A PENSÃO
CADUCIDADE
PERDA
REVISÃO DE PROCESSO
FILHO
MULHER
SEXO
Conclusões
Deve manter-se a anulação de uma pensão de preço de sangue atribuida a descendente do sexo feminino de um militar, anulação essa decretada em virtude de a mesma ter contraido matrimonio.
Termos em que e de indeferir a pretensão da requerente.
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Termos em que e de indeferir a pretensão da requerente.
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Legislação
D 17335 DE 1929/09/13 ART6.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART8.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.