28/1975, de 15.05.1975
Número do Parecer
28/1975, de 15.05.1975
Data do Parecer
15-05-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
URGENCIA
DECLARAÇÃO UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
URGENCIA
Conclusões
Então, pois, verificados os requisitos de fundo e de forma de que a Lei faz depender a declaração de utilidade publica com caracter de urgencia.
A declaração e da competencia do Conselho de Ministros - artigos 12 e n 2 da Lei n 2030, de 28 de Junho de 1948 e 1 do Decreto-Lei n 43587, de 8 de Abril de 1961.
Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica.
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A declaração e da competencia do Conselho de Ministros - artigos 12 e n 2 da Lei n 2030, de 28 de Junho de 1948 e 1 do Decreto-Lei n 43587, de 8 de Abril de 1961.
Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica.
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART13 N1.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART2 ART3.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.