62/1974, de 06.02.1975

Número do Parecer
62/1974, de 06.02.1975
Data do Parecer
06-02-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
ADMINISTRAÇÃO DE BAIRRO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
Conclusões
Enquanto não for publicada lei ordinaria, em cumprimento do disposto no artigo 18 da Lei Constitucional n 3/74, mantem-se a competencia atribuida as Administrações de Bairro pelo artigo 109, n 4, do Codigo Administrativo.
Legislação
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART18.
CADM40 ART109 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.