47/1974, de 16.10.1974

Número do Parecer
47/1974, de 16.10.1974
Data do Parecer
16-10-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
SERVIDÃO LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Conclusões
Não e necessario introduzir qualquer alteração no sistema juridico juridico com o fim de satisfazer a pretensão exposta.
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Legislação
CCIV66 ART334 ART1561.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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