46/1974, de 31.10.1974

Número do Parecer
46/1974, de 31.10.1974
Data do Parecer
31-10-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
VITOR COELHO
Descritores
INDUSTRIA DE ALUGUER DE VEICULOS AUTOMOVEIS
LICENÇA
ESTACIONAMENTO
VEICULO AUTOMOVEL
Conclusões
A lei não permite a alteração, a titulo definitivo, do local de estacionamento indicado em licença concedida para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros.
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Legislação
DL 37272 DE 1948/12/31 ART16 ART17 NA REDACÇÃO DO DL 45060 DE 1963/06/04 ART25 PAR1 PAR2.
DL 43615 DE 1961/04/21 ART1.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR TRANSP / DIR ADM.
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