41/1974, de 16.10.1974
Número do Parecer
41/1974, de 16.10.1974
Data do Parecer
16-10-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LICENÇA ILIMITADA
SUSPENSÃO
CARGO PARA APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LICENÇA ILIMITADA
SUSPENSÃO
CARGO PARA APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Conclusões
1 - A passagem de um funcionario a situação de licença ilimitada implica suspensão da inscrição na Caixa Geral de Aposentações;
2 - Assim, não e possivel tomar em consideração, para o efeito de se determinar o ultimo cargo em que ha inscrição na Caixa (n 1 do artigo 44 do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), o tempo decorrido na situação de licença ilimitada;
3 - A um funcionario do Arsenal do Alfeite que, depois de ter exercido as funções de 1 oficial contratado, regressa a situação de 2 oficial em licença ilimitada (situação em que ja se encontrava antes do contrato), deve ser considerado como ultimo cargo, para efeitos do mencionado n 1 do artigo 44, o de 1 oficial.
Termos em que o recurso merece provimento.
2 - Assim, não e possivel tomar em consideração, para o efeito de se determinar o ultimo cargo em que ha inscrição na Caixa (n 1 do artigo 44 do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), o tempo decorrido na situação de licença ilimitada;
3 - A um funcionario do Arsenal do Alfeite que, depois de ter exercido as funções de 1 oficial contratado, regressa a situação de 2 oficial em licença ilimitada (situação em que ja se encontrava antes do contrato), deve ser considerado como ultimo cargo, para efeitos do mencionado n 1 do artigo 44, o de 1 oficial.
Termos em que o recurso merece provimento.
Legislação
EA72 ART24 N1 ART33 N2 B ART43 N3 ART44 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.