39/1974, de 22.08.1974

39/1974, de 22.08.1974

22-08-1974

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério dos Transportes e Comunicações

MILLER SIMÕES

PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO EFECTIVO
QUADRO
TRANSFERENCIA
FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO

1 - O exercicio efectivo durante tres anos do cargo (ou de lugar) em que um funcionario estiver provido, que os artigos 22 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935, e 2 do Decreto n 27236, de 23 de Novembro de 1936, exigem, como uma das condições de promoção, tem de verificar-se no cargo (ou lugar) do quadro que condiciona essa promoção;
2 - A transferencia de pessoal dos quadros do Ministerio das Obras Publicas e das Comunicações - hoje, Ministerio do Equipamento Social e do Ambiente - operada nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 525/72, de 19 de Dezembro, envolve a transposição integral de um quadro para outro da situação funcional do agente transferido;
3 - E de atender, no novo quadro, como elemento integrador dessa situação ao tempo de serviço prestado, no quadro anterior, na categoria e classe do lugar em que se verificou a transferencia, designadamente para os fins previstos na conclusão 1;
4 - E, assim, contavel para efeitos de promoção de funcionarios do quadro permanente da Direcção Geral de Viação que ocupem lugares por transferencia do quadro da Direcção Geral dos Transportes Terrestres nos termos do artigo 4 do citado Decreto-Lei n 525/72, o tempo de serviço prestado no lugar correspondente deste quadro.

DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
D 27236 DE 1936/11/23 ART2.
DL 525/72 DE 1972/12/19 ART4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.