15B/1974, de 03.07.1974
Número do Parecer
15B/1974, de 03.07.1974
Data de Assinatura
03-07-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
MENOR
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
AFINIDADE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ALIMENTOS
MENOR
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
AFINIDADE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia do Direito Internacional Privado, e que ja assinou em 10 de Outubro de 1973.
Legislação
CCIV66 ART1902 ART1907 ART1995 ART2005 ART2009 ART2013 ART2014 N1 ART2015 ART2017 ART2020 ART2021 ART2022 ART2023.
CPC67 ART49 ART194 A ART195 ART771 A B C G ART1096 D E F ART1100 ART1412.
EJ62 ART193.
DL 246/71 DE 1971/07/03.
CPC67 ART49 ART194 A ART195 ART771 A B C G ART1096 D E F ART1100 ART1412.
EJ62 ART193.
DL 246/71 DE 1971/07/03.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONV RELATIVA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES EM MATERIA DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1958/04/15
CONV SOBRE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES RELATIVAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV RELATIVA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES EM MATERIA DE ALIMENTOS A MENORES CHAIA HAIA 1958/04/15
CONV SOBRE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DECISÕES RELATIVAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02