37/1970, de 28.07.1970
Número do Parecer
37/1970, de 28.07.1970
Data de Assinatura
28-07-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
COMUNICAÇÃO
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
COMUNICAÇÃO
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
Conclusões
A tradução da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, relativa a comunicação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial, satisfaz, sendo contudo aconselhavel que lhe sejam introduzidas as ligeiras alterações sugeridas na parte expositiva deste parecer.
###
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A COMUNICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV SOBRE A COMUNICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15