44/1968, de 02.12.1968
Número do Parecer
44/1968, de 02.12.1968
Data do Parecer
02-12-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
COOPERATIVA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO
Conclusões
A Cooperativa dos Armadores da Pesca do Arrasto, SCRL, não beneficia da isenção prevista no n 10 do artigo 14 do Codigo da Contribuição Industrial.
Legislação
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12.
CCP63 ART7 ART10 ART14.
L 2007 DE 1945/05/07.
DL 22513 DE 1933/05/12.
CCP63 ART7 ART10 ART14.
L 2007 DE 1945/05/07.
Jurisprudência
AC STA DE 1955/10/06 IN DG IIS DE 1957/12/04.
AC STATP DE 1966/06/16.
AC STATP DE 1956/12/15 IN DG IIS DE 1957/10/30.
AC STATP DE 1966/06/16.
AC STATP DE 1956/12/15 IN DG IIS DE 1957/10/30.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR COOP / DIR FISC * CONTENC FISC