45/1968, de 21.10.1968
Número do Parecer
45/1968, de 21.10.1968
Data do Parecer
21-10-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
FUNCIONARIO PUBLICO
PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
FUNCIONARIO PUBLICO
PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
1 - Deve considerar-se promoção a escolha de um inspector dos Serviços de Fiscalização da Inspecção Geral das Actividades Economicas para o exercicio das funções de inspector adjunto do director do Serviço de Fiscalização e Investigação da mesma Inspecção Geral;
2 - Não se aplica a tal promoção o disposto na segunda parte do artigo 22 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935, quanto a exigencia do exercicio efectivo durante tres anos do cargo de inspector.
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2 - Não se aplica a tal promoção o disposto na segunda parte do artigo 22 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935, quanto a exigencia do exercicio efectivo durante tres anos do cargo de inspector.
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Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
D 46337 DE 1965/05/17 ART57.
CADM40 ART485.
CCIV66 ART9 N3.
D 46337 DE 1965/05/17 ART57.
CADM40 ART485.
CCIV66 ART9 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.