46/1968, de 02.12.1968
Número do Parecer
46/1968, de 02.12.1968
Data do Parecer
02-12-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
ENGENHEIRO AGRONOMO
ENGENHEIRO SILVICULTOR
TITULO PROFISSIONAL
ENGENHEIRO SILVICULTOR
TITULO PROFISSIONAL
Conclusões
1 - Os agronomos e silvicultores referidos no Decreto-Lei n 48498, de 24 de Julho de 1968, tem o titulo profissional de engenheiros agronomos e engenheiros silvicultores, e como tais podem ser designados e são-no efectivamente em outros diplomas legais, e ate em certo preceito do mesmo Decreto-Lei. Contudo;
2 - As simples denominações de agronomo e silvicultor constam de muitos outros diplomas em vigor, evidenciando-se na dispersa legislação em que se alude a tais tecnicos, uma variação de terminologia que não traduz variação da realidade subjacente;
3 - Porque assim acontece, e não sendo legalmente possivel a rectificação do Decreto-Lei n 48498, não se julga razoavel a sua alteração de modo a substituirem-se as denominações de agronomo e silvicultor dele constantes pelas de engenheiro agronomo o engenheiro silvicultor;
4 - O exposto na conclusão anterior não impede, porem, que se repute da maior conveniencia que em futuros diplomas legais se adopte a terminologia mais adequada de engenheiro agronomo e engenheiro silvicultor com vista a evitar-se a variação assinalada.
###
2 - As simples denominações de agronomo e silvicultor constam de muitos outros diplomas em vigor, evidenciando-se na dispersa legislação em que se alude a tais tecnicos, uma variação de terminologia que não traduz variação da realidade subjacente;
3 - Porque assim acontece, e não sendo legalmente possivel a rectificação do Decreto-Lei n 48498, não se julga razoavel a sua alteração de modo a substituirem-se as denominações de agronomo e silvicultor dele constantes pelas de engenheiro agronomo o engenheiro silvicultor;
4 - O exposto na conclusão anterior não impede, porem, que se repute da maior conveniencia que em futuros diplomas legais se adopte a terminologia mais adequada de engenheiro agronomo e engenheiro silvicultor com vista a evitar-se a variação assinalada.
###
Legislação
D 4685 DE 1918/07/13.
D 7042 DE 1920/10/15.
DL 35422 DE 1945/12/29.
DL 40774 DE 1956/09/08.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 38636 DE 1952/02/08.
DL 22470 DE 1933/11/04 ART6.
D 7042 DE 1920/10/15.
DL 35422 DE 1945/12/29.
DL 40774 DE 1956/09/08.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 38636 DE 1952/02/08.
DL 22470 DE 1933/11/04 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.