49/1968, de 28.10.1968
Número do Parecer
49/1968, de 28.10.1968
Data de Assinatura
28-10-1968
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ARBITRO ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ARBITRO ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
CPC67 ART99 ART490 ART494 H ART815 ART1094 ART1097 ART1511 ART1522.
DL 47690 DE 1907/05/11.
DL 47690 DE 1907/05/11.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR PROC CIV.*****
CONV RELATIVA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ONU NOVA IORQUE 1958/06/10
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL GENEBRA 1961/04/21
CONV RELATIVA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ONU NOVA IORQUE 1958/06/10
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL GENEBRA 1961/04/21