37/1969, de 19.08.1969
Número do Parecer
37/1969, de 19.08.1969
Data de Assinatura
19-08-1969
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
INTERINIDADE
NOMEAÇÃO
INTERINIDADE
NOMEAÇÃO
Conclusões
Em harmonia com as precedentes considerações emite-se parecer no sentido de que o disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969, e aplicavel aos delegados do procurador da Republica colocados interinamente antes de completarem 35 anos de idade.
Legislação
DL 49031 DE 1969/05/27.
EJ62 ART233 ART365.
DL 44278 DE 1962/04/11.
D 16563 DE 1929/03/02.
D 13809 DE 1927/06/22.
D 15344 DE 1928/04/10.
DL 33547 DE 1944/02/23.
EJ62 ART233 ART365.
DL 44278 DE 1962/04/11.
D 16563 DE 1929/03/02.
D 13809 DE 1927/06/22.
D 15344 DE 1928/04/10.
DL 33547 DE 1944/02/23.
Jurisprudência
ASS TCO DE 1934/12/12.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.