34/1969, de 31.07.1969
Número do Parecer
34/1969, de 31.07.1969
Data do Parecer
31-07-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
ENCARGO DE MAIS VALIA
Conclusões
1 - A mais valia estabelecida no Decreto-Lei n 46950, de 9 de Abril de 1966, abrange a valorização resultante da construção da ponte e ainda a determinada pelas causas previstas no artigo 17 da Lei n 2030, se esta ultima tambem se verificar;
2 - O destino do respectivo encargo e o seu montante são os que constarem do artigo 4 do Decreto-Lei n 46950.
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2 - O destino do respectivo encargo e o seu montante são os que constarem do artigo 4 do Decreto-Lei n 46950.
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Legislação
DL 46950 DE 1966/04/09 ART1 ART4.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10.
Referências Complementares
DIR URB / DIR FISC / DIR CIV * DIR REAIS.