33/1969, de 31.10.1969
Número do Parecer
33/1969, de 31.10.1969
Data do Parecer
31-10-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESTATUTO
APROVAÇÃO
ESTATUTO
APROVAÇÃO
Conclusões
1 - A determinação da entidade competente para aprovar os estatutos das associações faz-se com base no disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 39660, de 20 de Maio de 1954;
2 - A aprovação dos estatutos das associações de cinema de amadores incumbe, em principio, ao Ministro do Interior ou ao governo civil do distrito da sua sede, conforme o ambito da respectiva actividade exceder ou não o do distrito.
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2 - A aprovação dos estatutos das associações de cinema de amadores incumbe, em principio, ao Ministro do Interior ou ao governo civil do distrito da sua sede, conforme o ambito da respectiva actividade exceder ou não o do distrito.
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Legislação
DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART3.
D 34134 DE 1944/11/24 ART18.
DL 40572 DE 1956/04/16.
CCIV66 ART158.
D 34134 DE 1944/11/24 ART18.
DL 40572 DE 1956/04/16.
CCIV66 ART158.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.