27/1969, de 17.07.1969
Número do Parecer
27/1969, de 17.07.1969
Data do Parecer
17-07-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
CAMARA MUNICIPAL
TRIBUNAL
COMPETENCIA
ESTATUTO
PROJECTO
RECLAMAÇÃO
TRANSGRESSÃO
TRIBUNAL
COMPETENCIA
ESTATUTO
PROJECTO
RECLAMAÇÃO
TRANSGRESSÃO
Conclusões
1 - De um ponto de vista juridico não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto e no projecto do diploma que estabelece as regras processuais e de custas a observar nos processos da competencia daqueles tribunais;
2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas na parte expositiva deste parecer.
2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas na parte expositiva deste parecer.
Legislação
DL 45248 DE 1963/09/16.
CADM40 ART27 PARUNICO ART693 ART749.
CPCI63 ART2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART7.
CADM40 ART27 PARUNICO ART693 ART749.
CPCI63 ART2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART7.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.