24/1969, de 26.06.1969
Número do Parecer
24/1969, de 26.06.1969
Data do Parecer
26-06-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ADMISSÃO
CONCURSO
PROMOÇÃO
JURI
RECURSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
CONCURSO
PROMOÇÃO
JURI
RECURSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Conclusões
1 - O recurso das decisões dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes;
2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento.
2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento.
Legislação
PORT 22624 DE 1967/04/07.
DL 41588 DE 1968/04/16 ART26.
DL 41588 DE 1968/04/16 ART26.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.