5/1969, de 16.06.1969
Número do Parecer
5/1969, de 16.06.1969
Data do Parecer
16-06-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
COMISSÃO VENATORIA
LICENÇA DE CAÇA
TAXA
LICENÇA DE CAÇA
TAXA
Conclusões
1 - A divisão da importancia das taxas devidas pela concessão das licenças de caça, prevista no n 2 do artigo 57 do Regulamento da Caça (Decreto n 47847, de 14 de Agosto de 1967), so se aplica nos concelhos onde não haja comissões venatorias concelhias;
2 - Quando existirem estas comissões, a divisão da importancia das taxas faz-se sempre nos termos do n 1 do mencionado artigo 57;
3 - Se as mesmas comissões estiverem submetidas ao regime previsto no artigo 2 do Decreto n 30338, de 29 de Março de 1940, as importancias resultantes da divisão referida no numero anterior serão transferidas para as comissões venatorias regionais.
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2 - Quando existirem estas comissões, a divisão da importancia das taxas faz-se sempre nos termos do n 1 do mencionado artigo 57;
3 - Se as mesmas comissões estiverem submetidas ao regime previsto no artigo 2 do Decreto n 30338, de 29 de Março de 1940, as importancias resultantes da divisão referida no numero anterior serão transferidas para as comissões venatorias regionais.
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Legislação
D 47847 DE 1967/08/14 ART57 ART235 ART243 ART257 ART263 N1 ART274 ART280.
L 2132 DE 1967/05/26 BX BLIX BLX.
DESP SE DA AGRICULTURA DE 1968/07/16 IN DG IIS DE 1968/07/27.
D 30335 DE 1940/03/29 ART2 PARUNICO.
D 23461 DE 1934/01/17 ART27 ART39 ART40 ART46 PAR2 NA REDACÇÃO DO D 24441 DE 1934/08/30 ART47 ART48 ART49 PARUNICO ART56
CADM40 ART110 N3 ART115.
D 47226 DE 1966/09/30 ART2.
L 2132 DE 1967/05/26 BX BLIX BLX.
DESP SE DA AGRICULTURA DE 1968/07/16 IN DG IIS DE 1968/07/27.
D 30335 DE 1940/03/29 ART2 PARUNICO.
D 23461 DE 1934/01/17 ART27 ART39 ART40 ART46 PAR2 NA REDACÇÃO DO D 24441 DE 1934/08/30 ART47 ART48 ART49 PARUNICO ART56
CADM40 ART110 N3 ART115.
D 47226 DE 1966/09/30 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.