41/1968, de 18.11.1968

Número do Parecer
41/1968, de 18.11.1968
Data do Parecer
18-11-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
FUNDO DE DESEMPREGO
EMPRESA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Conclusões
A contribuição para o Fundo do Desemprego estabelecida nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado.
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Legislação
DL 47032 DE 1966/05/27 ART87.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2.
L 1952 DE 1937/03/10 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
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