37/1968, de 18.12.1968
Número do Parecer
37/1968, de 18.12.1968
Data do Parecer
18-12-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MUTUOS DOS EMPREGADOS DO ESTADO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
Conclusões
1 - A Associação de Socorros Mutuos dos Empregados do Estado e uma instituição de previdencia social, da 3 categoria, segundo a classificação constante da Base III da Lei n 2115, de 18 de Junho de 1962;
2 - E e considerada de utilidade publica, independentemente de qualquer declaração expressa nesse sentido.
2 - E e considerada de utilidade publica, independentemente de qualquer declaração expressa nesse sentido.
Legislação
L 2115 DE 1962/06/18 BIII N4.
DL 19281 DE 1931/01/29 ART16 ART19.
CCIV66 ART157.
CCI63 ART14 N3 N4 N5 ART16.
CCP63 ART7 N3 N4 N7 ART10.
DL 19281 DE 1931/01/29 ART16 ART19.
CCIV66 ART157.
CCI63 ART14 N3 N4 N5 ART16.
CCP63 ART7 N3 N4 N7 ART10.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL