29/1968, de 25.07.1968
Número do Parecer
29/1968, de 25.07.1968
Data do Parecer
25-07-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
Conclusões
Mantem-se em vigor, por não terem sido revogados pelo Codigo Civil, o artigo 57 da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, o Decreto n 37021, de 21 de Agosto de 1948, bem como a legislação posterior que introduziu alterações neste ultimo diploma.
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Legislação
CCIV66 ART1105.
L 2030 DE 1948/06/22.
D 37021 DE 1948/08/21.
L 2030 DE 1948/06/22.
D 37021 DE 1948/08/21.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR FISC.